DETRAN estabelece normas nos serviços de vistoria de veículos

INSTRUÇÃO 268 DETRAN, DE 22-11-2007
(DO-DF DE 29-11-2007)

DETRAN – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Serviços de Vistoria

DETRAN estabelece normas nos serviços de vistoria de veículos
A apresentação do veículo para os serviços de vistoria será feita, obrigatoriamente, pelo proprietário ou seu representante legal, desde que devidamente identificado e mediante procuração.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XLI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos e estabelecer a padronização nas atividades de inspeção veicular no DETRAN/DF, RESOLVE:
Art. 1º – Nos serviços de vistoria, os veículos serão obrigatoriamente apresentados pelo proprietário ou representante legal, devidamente identificado na forma da Lei.
Art. 2º – A representação do proprietário do veículo deverá ser efetuada por instrumento de outorga de poderes específicos, admitido em lei ou por despachante e demais especificações constantes desta instrução, cujos originais farão parte integrante da documentação requerida para vistoria.
§ 1º – Em caso de substabelecimento deverá ser efetuado por instrumento formal de outorga de poderes, na mesma qualidade e forma da outorga original.
Art. 3º – Os despachantes terão atendimento preferencial e exclusivo nos núcleos de atendimento às entidades públicas e credenciadas.
§ 1º – Nas unidades de vistoria não será exigido do despachante a presença física no ato de vistoria, que poderá ser acompanhada, alternativamente, por um condutor, por delegação formal, funcionário ou membro da equipe do despachante, devidamente identificado.
§ 2º – O condutor de que trata o parágrafo primeiro deverá estar previa e formalmente autorizado e cadastrado vinculado ao despachante que o apresentar.
§ 3º – A delegação de que trata o parágrafo primeiro deverá ser efetuada por instrumento particular de outorga de poderes, na forma do anexo I, com firma reconhecida ou abonada por servidor do DETRAN.
§ 4º – O abono de firma de que trata o parágrafo terceiro será formalizado no próprio instrumento de outorga de poderes com os dizeres “reconheço a assinatura acima como verdadeira” com destaque para a identificação do servidor responsável pelo abono.
§ 5º – A responsabilidade pela documentação, veículo e condutor, durante o processo de vistoria, permanecerá integralmente do despachante que os apresentar.
Art. 4º – Concluída a inspeção veicular o vistoriador lançará o resultado no cadastro do veículo encaminhando o SLIP de vistoria diariamente ao Núcleo de Arquivo de Veículos (NUARV), ficando vedado a sua entrega ao requerente, salvo nos casos de:
a) Regularização de pendências detectadas no veículo;
b) Laudo de vistoria para obtenção de Segunda Via de CRV em outra unidade federativa;
c) Concessão de código específico Marca/Modelo/Versão;
d) Autorização de gravação e regravação de chassi e motor.
e) Vistorias técnicas realizadas pelo Núcleo de Vistoria e de Inspeção Segurança Veicular e Emissão de Gases e Poluentes (NUVIP);
Art. 5º – Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. (Délio Cardoso Cezar da Silva)

ANEXO

PROCURAÇÃO (modelo)

Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) despachante______________________________________________ Credencial CRDD/DF nº____________________Nacionalidade: ________________Estado Cívil: _________________________ Endereço  __________________________________________
constitui e nomeia seu bastante procurador o senhor ________ Endereço:___________________________________________  para como se presente fosse, representá-lo junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), para solicitação dos serviços de Vistoria referentes ao veículo de Placa/UF:_______/____; Marca/Modelo:___________________;  Chassi_____________________________________________ Domicílio:___________________________________________; podendo para tanto requerer e assinar o que necessário for, efetuar pagamentos, receber e dar quitações, alegar, concordar, discordar, prestar declarações e informações, desistir, enfim, praticar qualquer outros atos que se fizerem necessário para o fiel cumprimento deste Mandato, o que desde já fica dado por firme. A presente é outorgada com cláusula de prestação de contas, responsabilidade Civil e Penal expressa por parte do outorgado.


Brasília-DF,   de                      de 20___.

Assinatura do outorgante