INSTRUÇÃO 224 DETRAN, DE 31-8-2007
(DO-DF DE 14-11-2007)

VEÍCULOS
Certificado de Registro e Licenciamento

Detran fixa preço pela emissão de via adicional do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
A via adicional do CRLV será emitida desde que atendidos os requisitos específicos.
Não haverá limitação quantitativa para a emissão, devendo, porém, ser pago para cada certificado o respectivo preço.
Este Ato acresceu o item 5.38 ao Anexo Único da Instrução de Serviço 705 DETRAN, de 27-12-2006 (Fascículo 02/2007).

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 124a da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 22 de dezembro de 1995, o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Instituir no âmbito do Distrito Federal o preço pelo serviço de Emissão de Via Adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Art. 2º – São requisitos para a Emissão de Via Adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV):
I – Regularidade do registro;
II – Inexistência de débitos e inexistência de restrições que impeçam a emissão regular do CRLV.
Art. 3º – O proprietário ou seu representante legal está legitimado a solicitar a Emissão de Via Adicional do CRLV, para o que deverá apresentar:
I – Documento de identidade, entidade de classe (ordem ou conselhos) que a equivalem ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
II – Instrumento de procuração na forma da lei, conforme o caso;
III – Apresentação do original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV – Comprovante do pagamento do respectivo preço pelo serviço.
Art. 4º – Não haverá limitação quantitativa para a Emissão de Via Adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), desde que pago por cada um o respectivo preço.
Art. 5º – O valor da Emissão de Via Adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de R$ 18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos).
Art. 6º – O valor da Emissão de Via Adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo fica inserido na Instrução nº 705, de 27 de dezembro de 2006, publicada no DODF nº 248, de 29 de dezembro de 2006, o item 5.38.
Art. 7º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. (Délio Cardoso Cezar da Silva)