INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Aplicação de Recursos

A Instrução 10 SPC, de 28-3-2006, publicada na página 106 do DO-U, Seção 1, de 30-3-2006, estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
De acordo com o referido ato, as EFPC preencherão e enviarão, mensalmente, o demonstrativo de investimentos dos seus planos de benefícios, pelo sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social.
O demonstrativo de investimentos com a posição do último dia útil de cada mês deverá ter seu preenchimento e envio concluído até o 10º dia útil posterior ao prazo final de entrega do balancete contábil.
O preenchimento e o envio dos demonstrativos de investimentos para o exercício de 2006 deverão obedecer, excepcionalmente, o calendário previsto no quadro a seguir, sendo que:
a) o preenchimento e envio do demonstrativo de investimentos referente ao mês de março de 2006 é obrigatório, devendo seguir o modelo de arquivo TXT (sistema DAIEA_CAP);
b) o preenchimento dos demonstrativos de investimentos referentes aos meses de abril e maio de 2006 é facultativo, e servirá para implantação gradativa do novo sistema de captação de dados.

Mês de referência/2006	Prazo para preenchimento/envio
– Março	14-6-2006
– Abril	17-7-2006
– Maio	31-7-2006
– Junho	21-8-2006
– Julho	18-9-2006
– Agosto	16-10-2006
– Setembro	16-11-2006
– Outubro	18-12-2006
– Novembro	15-1-2007
– Dezembro	12-2-2007

O referido ato, cujas normas produzem efeitos a partir de 1-4-2006, revoga a Instrução Normativa 44 SPC, de 23-12-2002 (Informativo 52/2002) e altera o caput do artigo 2º da Instrução Normativa 6 SPC, de 28-6-2005 (Informativo 26/2005).