Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO DE INVESTIMENTO
Constituição Funcionamento
A Instrução 432 CVM, de 1-6-2006, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 5-6-2006, dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária, de que trata o artigo 88 da Lei 11.196, de 21-11-2005 (Informativo 47/2005 e Portal COAD) e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.
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