INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO DE INVESTIMENTO
Regulamentação

A Instrução 413 CVM, de 30-12-2004, publicada na página 86 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2004, modifica as normas que regulamentam a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento e as caixas econômicas continuam autorizados, até 31-1-2005, a realizar a distribuição de quotas dos fundos de investimento abertos existentes até 31-12-2004.
As instituições administradoras ou gestoras das carteiras de fundos de investimento que estejam em funcionamento em 31-12-2004, que sejam regulados pelas Circulares BACEN 2.616, de 18-9-95 (Informativo 38/95), e 2.714, de 28-8-96, mas que não sejam credenciadas na CVM como administradoras de carteira de valores mobiliários, continuam autorizadas, até 31-1-2005, a exercer a administração ou a gestão das carteiras dos referidos fundos de investimento.
O referido Ato, altera os artigos 41, 68, 96, 99, 116 e 124 e o título do Capítulo XIV da Instrução 409 CVM, de 18-8-2004 (Informativo 34/2004).