Divulgados os valores e prazos para recolhimento do ISS pelos autônomos em 2010

EDITAL 1 NUCAC/GCRED/DIRAR/SUREC/SEF, DE 7-1-2010
(DO-DF DE 11-1-2010)

PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Aviso de Lançamento

Divulgados os valores e prazos para recolhimento do ISS pelos autônomos em 2010
Os Documentos de Arrecadação (DAR) serão encaminhados para o endereço informado pelo contribuinte em seu cadastro, porém na falta de recebimento poderá ser emitido através do site www.fazenda.df.gov.br. A falta de recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do ISS nos prazos previstos, tendo em vista que a relação nominal dos Profissionais Autônomos encontra-se disponibilizada na Agência de Atendimento da Receita de domicílio do contribuinte.

O CHEFE DO NÚCLEO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E CADASTRO, DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 103, inciso XIV da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, combinado com o disposto nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, em cumprimento ao que dispõe o artigo 67 do Decreto nº 25.508/2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços (ISS), torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), relativo ao exercício de 2010:
1. Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), relativo ao exercício de 2010;
2. O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR – Documento de Arrecadação;
2.1. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:
2.1.1. Valor anual – R$ 1.409,90 (Um mil, quatrocentos e nove reais e noventa centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;
2.1.2. Valor da primeira cota – R$ 352,49 (Trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos);
2.1.3. Valor da segunda a quarta cotas – R$ 352,47 (Trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos);
2.2. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:
2.2.1. Valor anual – R$ 704,95 (Setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;
2.2.2. Valor da primeira cota – R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);
2.2.3. Valor da segunda a quarta cotas – R$ 176,23 (Cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos);
2.3. PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ADESTRADOR, AGENTE, ANIMADOR, ÁRBITRO, ARTISTA, ATLETA, AVALIADOR, CANTOR, CENÓGRAFO, COMISSÁRIO, CORRETOR, DANÇARINO, DECORADOR, DESENHISTA, DESPACHANTE, DETETIVE, DISC-JOQUEI, ESTETICISTA, FOTÓGRAFO, GUARDA-COSTA, GUIA DE TURISMO, INSTRUTOR, INTERMEDIÁRIO, INTÉRPRETE, INVESTIGADOR, LEILOEIRO, LOCUTOR, MÁGICO, MANEQUIM, MASSAGISTA, MEDIADOR, MESTRE-DE-OBRAS, MAITRE, MESTRE DE CERIMÔNIAS, MODELO, MÚSICO, PERITO, PROFESSOR, PROGRAMADOR, PROMOTOR DE VENDAS, PROPAGANDISTA, REPÓRTER, REPRESENTANTE, ROTEIRISTA, SEGURANÇA E TRADUTOR.:
2.3.1. Valor anual – R$ 704,95 (Setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;
2.3.2. Valor da primeira cota – R$ 176,26 (Cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);
2.3.3. Valor da segunda a quarta cotas – R$ 176,23 (Cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos);
3. Os prazos para pagamento são os seguintes:
a) Primeira Cota: 20 de março de 2010;
b) Segunda Cota: 20 de junho de 2010;
c) Terceira Cota: 20 de setembro de 2010;
d) Quarta Cota: 20 de dezembro de 2010;
4. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil fica automaticamente prorrogado para o 1º dia útil subsequente;
5. Os Documentos de Arrecadação (DAR), relativos ao ISS Autônomo serão encaminhados para o endereço informado pelos contribuintes na Ficha Cadastral (FAC). Na falta do recebimento por motivo de mudança de endereço ou outro qualquer, poderá ser emitido no site www.fazenda.df.gov.br;
6. A relação nominal dos contribuintes do ISS, Profissional Autônomo – 2010 encontra-se a disposição dos interessados na Agência de Atendimento da Receita de seu domicílio fiscal;
7. A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos nos respectivos vencimentos. Os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos documentos devem procurar as repartições fiscais de seu domicílio para regularizar sua situação cadastral;
8. O contribuinte que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, dirigida ao Chefe do Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro – NUCAC/GCRED/DIRAR/SUREC/SEF, por escrito, contendo:
I – qualificação do reclamante;
II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III – documentos probatórios;
9. O imposto não recolhido até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
I – Multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
§ 1º – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento. E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente. (Márcio Silva Gonçalves)