Divulgados os prazos para recolhimento da TFE – Taxa de Funcionamento de Estabelecimento para 2010

EDITAL 1 AGEFIS, DE 6-1-2010
(DO-DF DE 14-1-2010)

TFE – TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Lançamento

Divulgados os prazos para recolhimento da TFE – Taxa de Funcionamento de Estabelecimento para 2010
A falta de recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento da TFE nos prazos previstos. A 2ª via poderá ser retirada nas unidades de atendimento ao público, nos endereços previstos no item 7, ou emitida através do site http://www.agefis.df.gov.br. A referida taxa foi regulamentada pelo Decreto 30.036, de 9-2-2009 (Fascículo 10/2009). O pagamento da cota única ou primeira parcela vence em 12-4-2010.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008, que trata da criação da AGEFIS, torna público o seguinte aviso de lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), relativa ao exercício de 2010:
1. Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal notificadas do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), referente ao exercício de 2010.
2. O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal), considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do Documento de Arrecadação (DAR) a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.
3. O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2010, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.agefis. df.gov.br: 0,5937; 0,6354; 0,6979 e 0,8958.
4. Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

ITEM	GRUPO DE ATIVIDADES	VALOR DA TAXA	PERÍODO DE INCIDÊNCIA
01	Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade de até 250 pessoas.	R$ 20,83	Por evento
02	Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 251 a 500 pessoas.	R$ 52,08	Por evento
03	Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 501 a 1.000 pessoas.	R$ 104,17	Por evento
04	Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade entre 1.001 a 5.000 pessoas.	R$ 520,85	Por evento
05	Espetáculos artísticos eventuais realizados em locais com capacidade acima de 5.000 pessoas.	R$ 1.041,70	Por evento
06	Exposições, feiras, circos, parques de diversões e demais atividades exercidas em caráter eventual, com período de duração de até 60 dias.	R$ 20,83	Diária

4.1. Na declaração da TFE, para as atividades citadas no item anterior, deverá ser apresentada declaração informando o público estimado.
5. O pagamento da TFE deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota parcelada não seja inferior a R$ 41,66 (quarenta e um reais e sessenta e seis centavos).
5.1. As cotas serão iguais e sucessivas, exceto a última que deverá incorporar o resto da divisão, dispensadas as frações de centavos.
5.2. O vencimento da TFE somente ocorrerá dentro do respectivo exercício financeiro em que incidir o lançamento da taxa.
6. Os prazos para pagamento da TFE, com exceção do caso previsto no item 6.1, são:
a) Cota única ou primeira cota: 12 de abril de 2010;
b) Segunda cota: 10 de maio de 2010;
c) Terceira cota: 10 de junho de 2010;
d) Quarta cota: 12 de julho de 2010;
e) Quinta cota: 10 de agosto de 2010;
f) Sexta cota: 10 de setembro de 2010.
OUTROS TRIBUTOS
6.1. Na hipótese de emissão da primeira licença de funcionamento deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da primeira cota ou da cota única junto à Administração Regional competente.
6.2. O prazo de vencimento da TFE, no caso de atividade eventual, será até o último dia útil anterior à realização do evento e, a quitação, em cota única.
7. Na falta do recebimento do Documento de Arrecadação (DAR) por motivo de mudança de endereço ou por qualquer outro, a segunda via poderá ser emitida pela internet, no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br ou nas unidades de atendimento ao público, localizadas no SCS Quadra 8 Bloco B 50 – Ed. Venâncio 2000 – Sobreloja; no SBN Quadra 1 Bloco E – Térreo; na Quadra 8 Bloco 13 Lojas 1 e 2 – Sobradinho; no SIA Trecho 4 Lote 1.480 a 1.520; na QNM 29 Área Especial F – Ceilândia Sul, ou, ainda, na Quadra 2 Conjunto A Lote 20 3º andar – Gama.
8. A falta do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa na data de vencimento. O contribuinte que não receber o respectivo documento deverá emitir segunda via e regularizar a situação cadastral nos endereços indicados no item anterior.
9. O contribuinte que não concordar com o lançamento da TFE poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio, em qualquer das unidades de atendimento ao público citadas no item 7, dirigida ao Coordenador de Receita da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, contendo a seguinte documentação:
9.1. Do Contribuinte, pessoa física:
9.1.1. Documento de qualificação do reclamante;
9.1.1.1. Documentos e provas, julgados necessários, que respaldem o motivo do requerimento.
9.1.2. Do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
9.1.2.1. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do Distrito Federal;
9.1.2.2. Documento de qualificação do procurador.
9.2. Do Contribuinte, pessoa jurídica:
9.2.1. Documento de qualificação do reclamante;
9.2.1.1. Documentos e provas, julgados necessários, que respaldem o motivo do requerimento.
9.2.2. Do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
9.2.2.1. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do Distrito Federal;
9.2.2.2. Documento de qualificação do procurador.
9.3. O servidor ao receber o requerimento do reclamante deverá proceder ao cotejo, simultaneamente, da cópia do documento de qualificação do interessado com o respectivo documento original.
9.4. A Agência de Fiscalização poderá requerer, a qualquer tempo, documentação extraordinária para esclarecimento do pedido de reclamação.
10. A taxa, não recolhida até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ademais, sobre o valor atualizado incidirá:
I – Multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Parágrafo único – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento. E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente. (Georgeano Trigueiro Fernandes)