Divulgado o Aviso Geral de Lançamento da TLP para o exercício de 2010

EDITAL 11 NUGTI, DE 30-3-2010
(DO-DF DE 31-3-2010)

TLP
Lançamento

Divulgado o Aviso Geral de Lançamento da TLP para o exercício de 2010
O contribuinte que até 20-4-2010 não tiver recebido o carnê de pagamento ou DAR deverá retirar a 2ª via através da internet, no endereço www.fazenda.df.gov.br ou nos endereços especificados no item 5. A falta de recebimento dos carnês de pagamento ou DAR não desobriga o contribuinte do pagamento da TLP nos prazos previstos.

O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, DA GERÊNCIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 9º do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, c/c a alínea b, inciso IV, artigo 101 da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, e considerando, ainda, o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro 1981, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.453, de 23 de dezembro de 2009, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e no item “a” do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 27.591, de 1º de janeiro de 2007, torna público o seguinte Aviso Geral de Lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP, relativo ao exercício de 2010.
1. Ficam os usuários do Serviço de Limpeza Pública do Distrito Federal notificados do lançamento da Taxa de Limpeza Pública – TLP, referente ao exercício de 2010.
2. As datas de vencimento são determinadas pelo final da inscrição no CI/DF, conforme estabelecido na Portaria nº 473, de 30 de dezembro de 2009:

DATAS DE VENCIMENTO
Final da inscrição no CI/DF	Cota Única ou Primeira Parcela	Segunda Parcela	Terceira Parcela	Quarta Parcela	Quinta Parcela	Sexta Parcela
1 e 2	3-5-2010	7-6-2010	5-7-2010	9-8-2010	13-9-2010	18-10-2010
3 e 4	4-5-2010	8-6-2010	6-7-2010	10-8-2010	14-9-2010	19-10-2010
5 e 6	5-5-2010	9-6-2010	7-7-2010	11-8-2010	15-9-2010	20-10-2010
7 e 8	6-5-2010	10-6-2010	8-7-2010	12-8-2010	16-9-2010	21-10-2010
9, 0 e X	7-5-2010	11-6-2010	9-7-2010	13-8-2010	17-9-2010	22-10-2010

3. Na hipótese em que a soma do valor da TLP for igual ou superior a R$ 40,00 (quarenta reais), o pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas.
3.1. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), excetuada a última que incorporará o valor residual, se for o caso.
4. Na hipótese do pagamento na forma do item anterior, será obedecido o calendário estabelecido no item 2.
5. A falta de recebimento do carnê de pagamento ou do DAR (Documento de Arrecadação) não desobriga o sujeito passivo do pagamento do tributo no respectivo vencimento, devendo o contribuinte, que, até 20 de abril de 2010, não tiver recebido o referido documento, retirar a segunda-via do carnê de pagamento ou DAR no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br ou em um dos seguintes endereços:

AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DA RECEITA	ENDEREÇO
Agencia Empresarial	SBN QD 02 BLOCO A ED. VALE DO RIO DOCE TÉRREO
Agência Brasília	SEPN 513 BLOCO D LOJA 38.
Posto Brazlândia	AE 04 LOTE 03 – SETOR TRADICIONAL
Agência Ceilândia	QNN 02 CONJUNTO H LOTE 13
Agência Gama	AREA ESPECIAL 01 – LOTE ÚNICO – SETOR CENTRAL (PRÓXIMO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL)
Agência Núcleo Bandeirante	2ª AVENIDA LOTE 451 – A
Agência Planaltina	SHD BLOCO C (PRÓXIMO AO CORREIO)
Agência do SIA	SETOR DE AREAS ESPECIAIS – SIA TRECHO 01 LOTE H (EM FRENTE A CAESB)
Posto de Santa Maria	ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA
Agência Sobradinho	QD 08 CL 13 LOJA 08
Agência Taguatinga	CNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGA PRAÇA DO DI) – TAGUATINGA NORTE.
POSTO DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”	ENDEREÇO
Plano Piloto	SUBSOLO DA Estação Rodoviária de Brasília, Plataforma D
Taguatinga	CNB 12 – LOJAS 11/12 – SHOPPING TOP MALL – 3º ANDAR.
Ceilândia	CEILÂNDIA CENTRO – QNM 12, VIA MN12A, LOTES 18/20, (EM FRENTE À PRAÇA DO CIDADÃO).
Sobradinho	QUADRA CENTRAL – BLOCO 11 – LOTE 07 LOJA 22 – SUBSOLO – EDIFICIO SERRA SHOPPING.
Agência de Atendimento Remoto	ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]

6. De acordo com a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, o tributo não pago, até a data de vencimento, sofrerá atualização mensal calculada com base na variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e sobre o valor atualizado incidirá:
a) Multa de mora de 10% (dez por cento) e
b) Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
7. A multa de que trata a alínea “a“ do item 6 será reduzida para 5% (cinco por cento), quando o débito for pago até 30 (trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. Finalizado o prazo de 30 (trinta) dias, em dia não útil, a multa de mora de 5% (cinco por cento) será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.
8. O imposto com vencimento em feriados ou finais de semana poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente ao dia do vencimento.
9. Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU, para o exercício 2010, aos contribuintes que efetuaram o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única.
9.1. o desconto a que se refere o item 9 condiciona-se a inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31-12-2009.
10. O contribuinte que não concordar com o lançamento da TLP poderá protocolar reclamação, em qualquer uma das Agências ou Postos de Atendimento da Receita, relacionados no item 5, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital.
11. Para obtenção de mais informações, o contribuinte poderá acessar a INTERNET, no endereço eletrônico, www.fazenda.df.gov.br ou ligar para a Central de Informação 156, Opção 3, ou 0800 644 0156, para ligações interurbanas, ou comparecer a um dos Postos de Atendimento do “NA HORA-CIDADÃO”, ou ainda, a uma das Agências ou Postos de Atendimento da Receita, indicados no item 5. (Welington Miranda França)