Devedores de IPVA têm até 27 de dezembro para quitar débitos de 2006

EDITAL S/N SEFAZ, DE 2010
(DO-RJ DE 24-11-2010)

IPVA
Débito Fiscal

Devedores de IPVA têm até 27 de dezembro para quitar débitos de 2006

Este edital relaciona os contribuintes identificados pelos CPF ou CNPJ, que, de acordo com os dados constantes do cadastro do Detran/RJ em 1-6-2010, ficam CIENTIFICADOS de que após levantamento fiscal no Sistema de Controle de IPVA, são devedores dos valores apurados e atualizados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 2006.
O crédito tributário reclamado deverá ser pago até 27-12-2010, exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), que deverá ser retirada nos terminais de autoatendimento disponíveis nas agências do banco ITAÚ ou pela Internet no endereço http://www.fazenda.rj.gov.br acessando o link Portal de Pagamento.
Em caso de discordância, o crédito tributário poderá ser impugnado até 27-12-2010, em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.
O débito não quitado ou não impugnado no prazo fixado neste edital será acrescido da multa de 25% do valor do imposto atualizado, de acordo com o artigo 16 da Lei 2.877/97, e remetido para a inscrição na Dívida Ativa do Estado, sujeitando-se o proprietário do veículo à cobrança judicial.