Devedores de IPVA têm até o dia 6-1-2011 para apresentar defesa ou quitar seus débitos relativos aos exercícios de 2006 a 2010

EDITAL 13 SEFAZ, DE 6-12-2010
(DO-BA DE 7-12-2010)

IPVA
Débito Fiscal

Devedores de IPVA têm até o dia 6-1-2011 para apresentar defesa ou quitar seus débitos relativos aos exercícios de 2006 a 2010

Este ato dispõe que os contribuintes proprietários de veículos relacionados no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, na opção “Inspetoria Eletrônica/IPVA/contribuintes notificados”, ficam notificados a recolher, com acréscimos legais, o débito em atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores – IPVA relativo aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 ou apresentar defesa em repartição fazendária no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação desta notificação.
Ficam os contribuintes notificados, também, de que, decorrido o prazo acima, sem que tenha sido efetuado o pagamento ou apresentada a contestação, o crédito tributário será considerado constituído, devendo os autos serem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.