Devedores de IPVA têm até 11 de dezembro para quitar débitos de 2004 a 2006

EDITAL S/N SEFAZ, DE 2009
(DO-RJ DE 9-11-2009)

IPVA
Débito Fiscal

Devedores de IPVA têm até 11 de dezembro para quitar débitos de 2004 a 2006

Este Edital relaciona os contribuintes identificados pelos CPF ou CNPJ, que de acordo com os dados constantes do cadastro do DETRAN/RJ, em 1-7-2009, figuram como proprietários dos veículos cujas placas e RENAVAM, os quais ficam CIENTIFICADOS de que após levantamento fiscal no Sistema de Controle de IPVA, são devedores dos valores apurados e atualizados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos anos de 2004 a 2006.
O crédito tributário reclamado deverá ser pago até 11-12-2009, exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), a qual deverá ser retirada nos terminais de autoatendimento disponíveis nas agências do Banco Itaú ou pela internet no endereço http://www.fazenda.rj.gov.br acessando o link Portal de Pagamento.
Em caso de discordância, o crédito tributário poderá ser impugnado até 11-12-2009 em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda.
O débito não quitado ou não impugnado nos prazos fixados será acrescido da multa de 25% do valor do imposto atualizado, de acordo com o artigo 16 da Lei 2.877/97, e remetido para a inscrição na Dívida Ativa do Estado, sujeitando-se o proprietário do veículo à cobrança judicial.