INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico

A Resolução 275 ANVISA-DC, de 21-10-2002, publicada na página 126 do DO-U, Seção 1, de 23-10-2002, aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
O referido Regulamento aplica-se aos estabelecimentos processadores/industrializadores nos quais sejam realizadas algumas das seguintes atividades: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 23-10-2002, para se adequarem ao Regulamento ora aprovado.
O mencionado ato aprovou, ainda, a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos, não aplicável aos estabelecimentos que apresentem regulamento técnico específico.
Os estabelecimentos devem atender de imediato a todos os itens discriminados na mencionada Lista, com exceção daqueles relativos ao Regulamento Técnico ora aprovado, que obedecerão ao prazo de 180 dias citado anteriormente.