INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Pagamento

O Edital de Intimação 1 SUBSER , de 18-3-2004, publicado no DO-ES, de 19-3-2004, intimou os contribuintes que parcelaram débitos fiscais a recolherem, até o dia 2 de abril, as parcelas vencidas e não liquidadas no prazo regulamentar.
Esgotado o prazo estabelecido, a falta de pagamento das parcelas vencidas há mais de 60 dias acarretará a rescisão do acordo, a inscrição do débito em dívida ativa, a inclusão no CADIN e a remessa à Procuradoria-Geral para a ação de execução fiscal.
Os contribuintes, interessados em quitar seus débitos, poderão dispor do Documento Único de Arrecadação (DUA), na página da Secretaria da Fazenda Estadual, no endereço www.sefaz.es.gov.br, no link Dua eletrônico código de barras. Os que já efetuaram o pagamento do débito devem comparecer à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, no prazo de cinco dias, para fins de comprovação.