EDITAL 3 SEFAU, DE 27-4-2004
(DO-DF DE 30-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Lançamento – Recolhimento

Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2004.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso IV do Decreto nº 24.450, de 10 de março de 2004, em cumprimento ao que dispõe o inciso II do artigo 12, do Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, do Decreto nº 24.332, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Portaria nº 33, de 27 de abril de 2004, torna público o seguinte Aviso de Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), relativo ao exercício de 2004:
1. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da autorização, vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e da ocupação do solo do Distrito Federal, visando disciplinar a localização e o funcionamento dos estabelecimentos situados no Distrito Federal, conforme dispõe o Código Tributário do Distrito Federal.
2. O contribuinte da TFLIF é toda pessoa física ou jurídica, profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade, associação civil ou instituição prestadora de serviços com estabelecimento ou atividades no Distrito Federal.
2.1. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Edital, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou temporário, atividade econômica, social ou recreativa, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
3. Ficam notificados do lançamento da TFLIF, referente ao exercício de 2004, os contribuintes descritos no item 2.
3.1. Excetua-se deste Edital os contribuintes com inscrição temporária e os legalmente isentos da TFLIF.
4. Os valores da TFLIF para o exercício de 2004 são os seguintes:
4.1. Para os feirantes e ambulantes com ponto fixo a taxa é de R$ 37,69 (trinta e sete reais e sessenta e nove centavos);
4.2. Para as instituições financeiras, em função da natureza e da área efetivamente utilizada na atividade:
a) até 200 m², o valor da taxa é de R$ 584,60 (quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
b) acima de 200 m2 até 500 m2, o valor da taxa é de R$ 1.023,75 (um mil e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);
c) acima de 500 m² até 1.000 m², o valor da taxa é de R$ 2.192,95 (dois mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos);
d) acima de 1.000 m² até 5.000 m² o valor da taxa é de R$ 4.385,89 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos);
e) acima de 5.000 m² o valor da taxa é de R$ 8.771,79 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
4.3. Para os demais estabelecimentos, em função da natureza e da área efetivamente utilizada na atividade:
a) até 50 m², o valor da taxa é de R$ 47,41 (quarenta e sete reais e quarenta e um centavos);
b) acima de 50 m² até 100 m², o valor da taxa é de R$ 94,96 (noventa e quatro reais e noventa e seis centavos);
c) acima de 100 m² até 1.000 m², o valor da taxa é de R$ 94,96 (noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para os primeiros 100 m², acrescentando R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos) por cada área de 10 m² ou fração excedente;
d) acima de 1.000 m², o valor da taxa é de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).
5. O vencimento da TFLIF relativa ao exercício de 2004 ocorrerá no dia 30-7-2004.
6. O Documento de Arrecadação (DAR) relativo a TFLIF, será encaminhado para o endereço constante do contribuinte nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte, das Diretorias de Fiscalização, da Subsecretaria de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.
6.1. Na falta do recebimento por motivo de mudança de endereço ou outro qualquer, o DAR poderá ser emitido nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte, das Diretorias de Fiscalização, da Subsecretaria de Fiscalização, da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas.
7. A relação nominal dos contribuintes da TFLIF encontra-se à disposição dos interessados nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte, das Diretorias de Fiscalização, da Subsecretaria de Fiscalização, da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizados nas Regiões Administrativas, nos seguintes endereços: BRASÍLIA – SCS Q.08 bl-b 50 Ed. Venâncio 2000 sobreloja; Brazlândia – AE 04 Lote 01 Setor Tradicional; Candangolândia — Rua dos Transportes AE 1; Ceilândia – QNM 13 AE Sul; Cruzeiro/Sudoeste – SQSW 104 Lado do Posto Policial; GAMA – AE 17/20 setor oeste; Guará – AE Cave; Lago Norte – SHIN CA 05 Cj. “j”, Bl. A; Lago Sul – QI 11 AE 01; Núcleo Bandeirante – Praça Central 3ª Avenida; Paranoá – Praça Central Lote 01; Planaltina – WL 02 AE Setor Administrativo; Recanto das Emas – Av. Vargem da Bênção Chácara 03; Riacho Fundo II – QN 15 Área Especial; Riacho Fundo 1 – Área Central 03 Lote 06 Praça Central; Varjão – Q. 04, Cj. “D” Lote 04; Águas Claras – Av. Araucárias nº 885; São Sebastião – Q. 101 AE s/n; Samambaia – QR 302 Centro Urbano; Santa Maria – Avenida Alagados AE s/n; Sobradinho – AE 01 Setor Central; Taguatinga – AE Praça do Relógio.
8. A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo no respectivo vencimento.
9. O contribuinte que não concordar com o lançamento da TFLIF poderá apresentar reclamação contra o Lançamento nos Núcleos de Atendimento ao Contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial, por escrito, contendo:
a) qualificação do reclamante;
b) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
c) documentos probatórios.
10. A taxa não recolhida até a data do vencimento sofrerá a atualização calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
I – Multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento, e na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente.
11. O não pagamento da taxa nos prazos previstos, implicará inscrição em dívida ativa.
12. O comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) deverá ser mantido no local do funcionamento do estabelecimento e apresentado à Fiscalização sempre que solicitado. (José Ricardo de Morais Verano)