Adiada a aplicação de Protocolos ICMS no Distrito Federal

DESPACHO 267 CONFAZ, DE 10-12-2012
(DO-U DE 11-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Adiada a aplicação de Protocolos ICMS no Distrito Federal

Este Ato adia, para 1-1-2013, a aplicação das disposições previstas nos Protocolos ICMS 22 e 25, de 13-4-2011, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e de construção.

As íntegras dos referidos atos encontram-se disponíveis no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.