INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FINANCIAMENTO – Renegociação

A Medida Provisória 77, de 25-10-2002, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 28-10-2002, modifica as normas relativas à renegociação, prorrogação e composição de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
De acordo com o referido ato, o prazo para encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais é o dia 31-3-2003.
A Medida Provisória 77/2002 altera o § 3º do artigo 3º da Lei 10.177, de 12-1-2001 (Informativo 03/2001), altera o inciso I do artigo 2º da Lei 10.437, de 25-4-2002 (Informativo 18/2002) e revoga o artigo 12 e altera os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei 10.464, de 24-5-2002 (Informativo 22/2002).