INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Contas de
Depósito e Identificação de Responsáveis
por Pagamentos e Recebimentos

A Resolução 3.036 BACEN, de 30-10-2002, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 31-10-2002, revoga, dentre outros, os seguintes dispositivos legais:
a) o artigo 8º da Resolução 1.946 BACEN, de 29-7-92 (Informativo 31/92), que considerava falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento ao disposto no mencionado ato, que exige que as instituições financeiras identifiquem as pessoas responsáveis por pagamentos ou recebimentos, em espécie, em moeda nacional ou estrangeira;
b) o artigo 16 da Resolução 2.025 BACEN, de 24-11-93 (Informativo 47/93), que considerava falta grave, de forma genérica e automática, o descumprimento das normas relativas à abertura, manutenção, movimentação e verificação das contas de depósito, previstas no citado ato.