Sergipe adia aplicação do Protocolo ICMS 72/2010 celebrados com os Estados signatários

DESPACHO 349 CONFAZ, DE 23-4-2010
(DO-U DE 26-4-2010)

PROTOCOLO
Aplicação

Sergipe adia aplicação do Protocolo ICMS 72/2010 celebrados com os Estados signatários
Confaz informou a nova data, 1-6-2010, a partir da qual o Estado de Sergipe aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 72/2010, que estabelece a substituição tributária nas operações com materiais de construção.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo indicado, a partir de 1º de junho de 2010:
Protocolo ICMS 72/10 – Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)