Ceará adia aplicação de diversos Protocolos celebrados com São Paulo

DESPACHO 437 CONFAZ, DE 13-8-2010
(DO-U DE 16-8-2010)
– c/ Retificação no D. oficial de 17-8-2010 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Ceará adia aplicação de diversos Protocolos celebrados com São Paulo
As disposições contidas nos Protocolos ICMS 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008 que estabelecem a substituição tributária nas operações com diversos produtos, se aplicarão ao Estado do Ceará somente a partir de 1-3-2011. Alertamos que os contribuintes localizados em São Paulo devem observar as datas neles previstas para efeitos da condição de contribuintes substitutos em relação às remessas de mercadorias para o Estado do Ceará.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de março de 2011:
Protocolo ICMS 13/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;
Protocolo ICMS 16/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;
Protocolo ICMS 18/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;
Protocolo ICMS 19/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;
Protocolo ICMS 20/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;
Protocolo ICMS 21/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;
Protocolo ICMS 23/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)