INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO – Vale-Pedágio

A Resolução 106 ANTT, de 17-10-2002, publicada na página 179 do DO-U, Seção 1, de 23-10-2002, aprova os atos relativos à regulamentação da implantação do vale-pedágio obrigatório, disciplinando a sistemática de utilização e fiscalização, direta ou por provocação, a aplicação de penalidades, a arrecadação das multas, o devido procedimento, o exercício da defesa e a instância recursal.
O referido ato substitui a Portaria 206 MT, de 5-7-2000 (Informativo 27/2000).