Estado do Amapá aplicará a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares somente a partir de outubro

DESPACHO 71 CONFAZ, DE 30-8-2007
(DO-U DE 31-8-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Telefone Celular

Estado do Amapá aplicará a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares somente a partir de outubro
Sendo assim, os demais estados signatários do Convênio ICMS 135, de 15-12-2006 (Informativo 52/2006 e Portal COAD), só devem remeter tais produtos com retenção para o Estado do Amapá a partir de 1-10-2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Estadual do Amapá, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Convênio ICMS 135/2006, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, a partir de 1º de outubro de 2007. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)