ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 23 SRF, DE 7-11-2002
(DO-U DE 11-11-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ – Normas

Esclarece os atos que responde a pessoa física responsável perante o CNPJ, no caso das pessoas jurídicas, fundos ou clubes de investimentos domiciliados ou constituídos no exterior.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no artigo 780 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – A pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso das pessoas jurídicas, fundos ou clubes de investimentos domiciliados ou constituídos no exterior, responde apenas em relação aos dados cadastrais e ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias a que estiverem obrigadas em virtude da legislação tributária.
Art. 2º – A condição de administrador dos bens mencionada no inciso III do § 6º do artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, limita-se à custódia dos bens, não sendo obrigatória, na procuração firmada, a outorga de poderes para aquisição ou alienação. (Everardo Maciel)
NOTA: A Instrução Normativa 200 SRF, de 13-9-2002, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 41 deste Colecionador.