INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CD – Fita Magnética

Através do Despacho 5, de 25-8-2006, publicado no DO-U de 28-8-2006, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tornou público que a aplicação, para o Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 12, de 7-7-2006 (Informativo 30/2006), que trata da substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, se dará somente a partir de 1-10-2006.