INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CD – Fita Magnética

Através do Despacho 8, de 4-9-2006, publicado no DO-U de 5-9-2006, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tornou público que a aplicação, para o Estado do Amapá, do Protocolo ICMS 12, de 7-7-2006 (Informativo 30/2006), que trata da substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, se dará somente a partir de 1-11-2006.