DESPACHO 19 CONFAZ, DE 19-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo

Comunica a publicação, pelo Estado de Rondônia, de Boletim promovendo alterações diversas na base de cálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, que aquele Estado publicou, na edição de nº 656 do Diário Oficial do Estado, de 13 de dezembro de 2006, o Boletim de Preços nº 03/2006, de 11 de dezembro de 2006, que promove alterações diversas na base de cálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em vigência a partir de 20 de dezembro de 2006 e está disponível para consulta no site daquela Secretaria: http://www.sefin.ro.gov.br/pautas_e_boletins.asp. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)