DESPACHO 2 CONFAZ, DE 4-5-2004
(DO-U DE 6-5-2004)

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Utilização
CRÉDITO
Apropriação

Torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS 19, de 2-4-2004 (Informativo 15/2004), que proibia a apropriação integral de crédito do ICMS nas entradas interestaduais, de mercadorias ou serviços cujos remetentes ou prestadores estejam beneficiados, em seus Estados, com incentivo fiscais concedidos sem a celebração e ratificação de Convênios, permitindo o crédito somente até o montante efetivamente cobrado pela Unidade da Federação de origem.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ, no uso das atribuições que confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), torna sem efeito a publicação, por não referendada, do Protocolo ICMS nº 19/2004, de 2 de abril de 2004, realizada no Diário Oficial da União, Seção I, página 22, de 12 de abril de 2004, em cumprimento da decisão do Plenário daquela Comissão, em sua 67ª Reunião Extraordinária ocorrida no dia 27 de abril de 2004. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)