INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS –
CVM – Inquérito Administrativo

A Deliberação 457 CVM, de 23-12-2002, publicada na página 258 do DO-U, Seção 1, de 27-12-2002, estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores.
Os referidos procedimentos aplicam-se desde logo aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência.
A Deliberação 457/2002 revoga as Deliberações CVM 175, de 25-10-94 (Informativo 44/94) e 349, de 20-7-2000 (Informativo 30/2000).