Legislação Comercial
CIRCULAR
3.582 BACEN, DE 9-3-2012
(DO-U DE 12-3-2012)
CONSÓRCIO
Penalidades
Bacen regulamenta a aplicação de penalidades aos consórcios
de bens e serviços
As punições
serão aplicadas às administradoras de consórcio e aos seus administradores
que infringirem as disposições da Lei 11.795, de 8-10-2008 (Portal
COAD), e às normas infralegais, de acordo com a natureza, o alcance e a
gravidade da infração, bem como a culpa ou o dolo verificados.
A
DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em
8 de março de 2012, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795,
de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio,
RESOLVE:
Art. 1º A aplicação das seguintes penalidades,
de que trata o art. 42 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,
por infração aos dispositivos da referida Lei e às normas infralegais,
rege-se pelo disposto nesta Circular:
I advertência;
II suspensão do exercício do cargo;
III inabilitação por prazo determinado para o exercício
de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradora
de consórcio ou instituição financeira e demais autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV multa de até 100% (cem por cento) das importâncias recebidas
ou a receber, previstas nos contratos a título de despesa ou taxa de administração;
V multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
VI cassação de autorização para funcionamento ou
para administração de grupos de consórcio.
§ 1º São passíveis de punição, nos
termos desta Circular, as administradoras de consórcio e os seus administradores.
§ 2º A penalidade será imposta conforme a natureza,
o alcance e a gravidade da infração, bem como a culpa ou o dolo verificados.
Art. 2º A penalidade de advertência será
aplicada em caso de inobservância de disposições constantes da
legislação em vigor, salvo quando houver previsão de sanção
mais grave.
Art.
3º
A penalidade de multa de que trata o inciso IV do art. 1º poderá
ser aplicada em razão da ocorrência das seguintes infrações:
I vender cotas de consórcio, inclusive por meio de representantes,
de forma incompatível com a legislação em vigor que regula a
constituição e o funcionamento de grupos de consórcio;
II utilizar recursos de grupo de consórcio em finalidade diversa
das admitidas na legislação em vigor;
III desviar recursos do grupo em benefício da administradora ou
de terceiros;
IV deixar de depositar em instituição financeira os recursos
dos grupos de consórcio ou de aplicá-los na forma estabelecida na
legislação em vigor;
V promover ou deixar de promover contemplações, em desacordo
com as exigências da legislação em vigor;
VI deixar de convocar ou de realizar assembleia geral ordinária
ou extraordinária, nos termos da legislação em vigor;
VII deixar de prestar, de forma clara, objetiva e adequada, as informações
necessárias à livre escolha e à tomada de decisão por parte
dos consorciados;
VIII outros casos de inobservância de disposições constantes
da legislação em vigor, desde que comprometam ou possam comprometer:
a) o funcionamento do sistema de consórcio como instrumento destinado a
propiciar o acesso ao consumo de bens e de serviços;
b) a consecução da finalidade de grupo de consórcio de propiciar
condições aos seus integrantes, de forma isonômica, para a aquisição
de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
§ 1º A penalidade de que trata o caput terá
por base as importâncias previstas nos contratos a título de despesa
ou de taxa de administração, recebidas ou a receber.
§ 2º A multa será aplicada em até 100% (cem
por cento) sobre a base apurada na forma do § 1º, para as pessoas
jurídicas, e em até 50% (cinquenta por cento) para as pessoas físicas.
Art. 4º A penalidade de multa de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), de que trata o inciso V do art. 1º, poderá
ser aplicada na ocorrência das seguintes infrações:
I realizar operações sem observar os limites operacionais ou
os padrões mínimos de capital realizado e de patrimônio líquido
ajustado;
II elaborar e divulgar demonstrativos contábeis em desacordo com
a legislação em vigor;
III não fornecer ou fornecer incorretamente informações,
em desacordo com os prazos e as condições estabelecidos na legislação
em vigor;
IV apresentar, ao Banco Central do Brasil, documento falso ou adulterado;
V opor embaraço à fiscalização do Banco Central do
Brasil;
VI reincidir em infração anteriormente punida com a penalidade
de advertência.
Parágrafo único A multa de que trata este artigo poderá
ser aplicada na ocorrência de qualquer das infrações previstas
no art. 3º, quando não for possível apurar com segurança
as importâncias previstas nos contratos a título de despesa ou de
taxa de administração, recebidas ou a receber.
Art. 5º Os valores das multas previstas nos arts.
3º e 4º serão elevados ao dobro em caso de reincidência.
Art. 6º Para os efeitos desta Circular, considera-se
reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo
legal ou regulamentar, dentro do prazo de 5 (cinco) anos em que houver sido
julgada procedente, em definitivo, a decisão administrativa referente à
infração anterior.
Art. 7º A soma das multas aplicadas à pessoa
jurídica, em decorrência das irregularidades apuradas em um processo
administrativo punitivo, não excederá a 25% (vinte e cinco por cento)
do padrão mínimo de capital realizado ou do Patrimônio Líquido
Ajustado (PLA) da administradora de consórcios, na forma do art. 6º
da Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, obtido do último
balancete disponível no Banco Central do Brasil na data da decisão
do processo administrativo punitivo, prevalecendo o maior valor.
Esclarecimento COAD: De acordo com artigo 6º da Circular 3.433 Bacen/2009 (Fascículo 30/2009), os padrões mínimos de capital realizado e de PLA a serem permanentemente observados pelas administradoras de consórcio são os seguintes:
a) R$ 400.000,00, para administração de grupos referenciados em bens móveis e serviços;
b) R$ 1.000.000,00, para administração de grupos referenciados em bens imóveis.
I 3 (três) anos para a suspensão do exercício do cargo;
II 20 (vinte) anos para a inabilitação para o exercício
de cargos de administração e de conselheiro fiscal em administradoras
de consórcio ou instituição financeira e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único As penalidades de que trata o caput
também poderão ser aplicadas quando forem verificadas as infrações
previstas no inciso III do art. 3º e nos incisos IV e V do art. 4º
Art. 9º A penalidade de cassação de autorização
para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio,
de que trata o inciso VI do art. 1º desta Circular, poderá ser aplicada
nos casos dos arts. 3º e 4º, sempre que verificado o comprometimento
ou o risco de comprometimento do funcionamento do sistema de consórcio
como instrumento destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens e de serviços
ou da consecução da finalidade de grupo de consórcio de propiciar
condições aos seus integrantes, de forma isonômica, para a aquisição
de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
Art. 11 Da decisão proferida no processo administrativo
punitivo cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão.
Parágrafo único A decisão do Banco Central do Brasil que
deixar de aplicar penalidade deve ser objeto de recurso de ofício ao Conselho
de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 12 O rito de aplicação de penalidades
baixado pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução
nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985, aplica-se à matéria
de que trata esta Circular, no que não for com ela conflitante.
Esclarecimento COAD: A Resolução 1.065 Bacen/85 aprova o Regulamento de aplicação de penalidades às instituições financeiras, seus administradores, membros de conselhos consultivos, fiscais e semelhantes, gerentes e outras pessoas que infrinjam as disposições das Leis 4.595, de 31-12-64 (Portal COAD), que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, e cria o Conselho Monetário Nacional, 4.728, de 14-7-65 (Portal COAD), que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento, e 4.829, de 5-11-65 (Portal COAD), que institucionaliza o crédito rural, bem como outras normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Art.
13 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
(Sidnei Correa Marques Diretor)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.