Legislação Comercial
CIRCULAR 436 SUSEP, DE 31-5-2012
(DO-U DE 6-6-2012)
SUSEP
Corretores de Seguro
Revogada exigência de devolução de comissão pelo corretor de seguros
A Circular em referência revoga o artigo 19 da Circular 429 Susep, de 15-2-2012 (Fascículo 08/2012), que obrigava o corretor ou a sociedade corretora, no caso de cancelamento ou de devolução de prêmio, restituir a comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido por ela.
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