Legislação Comercial
CIRCULARES
439, 440, 441, 442, 443 E 444 SUSEP, DE 27-6-2012
(DO-U DE 28-6-2012)
SUSEP
Microsseguro
Aprovada regulamentação do microsseguro
As
mencionadas Circulares dispõem o seguinte:
CIRCULAR 439 Susep – estabelece as condições para autorização
e funcionamento das sociedades e entidades que venham a operar com microsseguro.
CIRCULAR 440 Susep – estabelece parâmetros obrigatórios para
planos de microsseguro e dispõe sobre as suas formas de contratação,
inclusive com a utilização de meios remotos.
CIRCULAR 441 Susep – disciplina a oferta de planos de microsseguro por
intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.
CIRCULAR 442 Susep – disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.
CIRCULAR 443 Susep – disciplina o registro e a atividade dos corretores
de microsseguro.
CIRCULAR 444 Susep – estabelece normas relativas à cessão de
direitos dos títulos de capitalização para incentivo à aquisição
do microsseguro.
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