Bacen consolida regras sobre limites operacionais das administradoras de consórcio

CIRCULAR 3.524 BACEN, DE 3-2-2011
(DO-U DE 4-2-2011)

CONSÓRCIO
Normas

Bacen consolida regras sobre limites operacionais das administradoras de consórcio

A Circular em referência, que estabelece nova disciplina sobre os limites de alavancagem e de imobilização para as administradoras de consórcio, altera os artigos 5º e 23 da Circular 3.433 Bacen, de 3-2-2009 (Fascículo 06/2009), que passam a vigorar com a redação a seguir:
“Art. 5º – Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente somente podem decorrer da incorporação de reservas e de lucro, vedada a utilização de reservas de reavaliação para essa finalidade.”
“Art. 23 – É também condição para o exercício dos cargos de administração possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito ou nomeado.”
O disposto na nova redação dos artigos 5º e 23 da Circular 3.433 Bacen/2009 não se aplicam às associações e às entidades civis sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio.
A mencionada Circular revoga o parágrafo único do artigo 2º da Circular 3.394 Bacen, de 9-7-2008 (Fascículo 28/2008) e as Circulares Bacen 2.861, de 10-2-99 (Informativo 06/99), 3.026, de 1-2-2001 (Informativo 05/2001), 3.261, de 28-10-2004 (Informativo 04/2004) e, a partir de 4-4-2011, a Circular 2.454 Bacen, de 27-7-94 (Informativo 30/94).