INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS – CVM – Registro

A Deliberação 456 CVM, de 23-12-2002, publicada na página 258 do DO-U, Seção 1, de 27-12-2002, autoriza a concessão de registro provisório para distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, relativamente aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e pela ANCINE e publicados no Diário Oficial da União até o último dia útil do exercício de 2002, desde que os respectivos pedidos de registro sejam protocolados na CVM até 31-1-2003.
O referido ato autoriza, ainda, o deferimento, em caráter precário, de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações referentes a registros já concedidos pela CVM, desde que tais pedidos sejam protocolados no mencionado órgão até o último dia útil do exercício de 2002.
A concessão do registro definitivo, bem como o deferimento definitivo de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações referentes a registros já concedidos, obedecerão às condições e prazos previstos na Instrução 260 CVM, de 9-4-97 (Informativo 16/97).
Os recursos captados em decorrência da emissão de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, através de registro provisório somente serão liberados pelo banco depositário após a concessão do registro definitivo.