Legislação Comercial
CIRCULAR
424 SUSEP, DE 29-4-2011
(DO-U DE 2-5-2011)
SUSEP
Transmissão da ECD
Susep revoga norma sobre transmissão da ECD pelas sociedades e entidades por ela supervisionadas
A Circular em referência revoga a Circular 406 Susep, de 29-6-2010 (Fascículo 26/2010) que permitia ao referido órgão alterar, a qualquer tempo, a periodicidade de envio da ECD – Escrituração Contábil Digital ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital pelas sociedades seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.