Legislação Comercial
CIRCULAR 3.562 BACEN, DE 31-10-2011
(DO-U DE 1-11-2011)
CAPITAL
ESTRANGEIRO
Informações ao Bacen
Bacen prorroga o prazo de encerramento do Censo de Capitais Estrangeiros no País
De acordo com a Circular em referência, o prazo para entrega ao Bacen da
declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011, referente
à data-base de 31-12-2010, de que trata a Circular 3.559 Bacen, de 19-9-2011
(Fascículo 38/2011), termina às 20 horas do dia 8-11-2011.
Estão
obrigados a declarar todas as pessoas jurídicas sediadas no país que
tinham, em 31-12-2010, participação direta de não residentes
em seu capital social, em qualquer montante, ou dívida externa igual ou
superior ao equivalente a US$ 1.000.000,00, independente da moeda em que sejam
denominados, e os fundos de investimento com cotistas não residentes.
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