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Legislação Comercial

Bacen extingue a conta-corrente de depósito para investimento

Circular BACEN 3494/2010

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08/05/2010 19:58:59

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CIRCULAR 3.494 BACEN, DE 3-5-2010
(DO-U DE 4-5-2010)

Revogada pela Circular 3.718 Bacen, de 11-9-2014.

BACEN
Instituição Financeira

Bacen extingue a conta-corrente de depósito para investimento

Este ato revoga a Circular 3.346 Bacen, de 28-3-2007 (Fascículo 14/2007) que regulamentava a abertura, manutenção e movimentação da referida conta de investimento, criada com objetivo de permitir a realização de aplicações financeiras sem a incidência da CPMF.
Segundo o Bacen, a revogação do referido ato deve-se em razão da não prorrogação do prazo de cobrança da CPMF.

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