CAIXA baixa normas para saque do FGTS pelas vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas

CIRCULAR 517 CAIXA, DE 30-6-2010
(DO-U DE 2-7-2010)

SAQUE
Desastre Natural

CAIXA baixa normas para saque do FGTS pelas vítimas das enchentes nos Estados de Pernambuco e Alagoas

=> Neste Ato podemos destacar:
– os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas enchentes ou inundações ocorridas em junho/2010 poderão solicitar o saque nos seguintes prazos:
a) de 19-7 a 25-9-2010, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado “Estado de Calamidade Pública”;
b) de 26-7 a 25-9-2010, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado “Estado de Emergência”.
– a formalização da solicitação de saque deve ser feita pelo titular da conta vinculada em qualquer Agência da CAIXA nos locais por ela definidos, mediante formulário próprio obtido no local de atendimento, com a apresentação dos seguintes documentos: Cartão do Cidadão ou de inscrição PIS/Pasep; Carteira de Trabalho – original; Documento de Identificação Pessoal – original, como Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação com foto, Passaporte; e Comprovante de residência – original e cópia;
– o valor do saque está limitado ao saldo da conta vinculada, sem observar o intervalo de 12 meses entre uma movimentação e outra.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11-5-90, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8-11-90 e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13-6-95, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11-3-95, e com o Decreto nº 7.220, de 25-6-2010, baixa a presente circular.
1. ORIENTAÇÕES GERAIS
1.1 Os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, estão autorizados a solicitarem o saque do saldo existente na conta, na forma do inciso XVI do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.

Remissão COAD: Lei 8.036/90 (Portal COAD)
“Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
..........................................................................................................................    
XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.
..........................................................................................................................    ”

1.2 O valor do saque de que trata o item acima, observadas as demais disposições da Lei, está limitado ao saldo da conta vinculada e deve ser requerido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal na forma disciplinada nesta Circular, sem a observância do intervalo de 12 (doze) meses entre uma movimentação e outra.
2. DA DECLARAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS
2.1 Para viabilizar o saque das contas vinculadas, o Município que tenha sido atingido pelas enchentes a que se refere o item 1.1 acima e que teve o Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência reconhecido por Portaria do Ministério da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União, ou por outro ato daquela autoridade, deve entregar, em uma unidade da Caixa Econômica Federal, a devida Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais, de acordo com o Decreto nº 5.113, de 22-6-2004, que deverá obrigatoriamente conter a descrição da área no seguinte padrão:
I – número da residência, nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e UF, caso o atingimento tenha se restringido a apenas determinada residência;
II – nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e UF, caso apenas as residências existentes naquele logradouro tenham sido atingidas;
III – nome do bairro, cidade e UF, caso todas as residências existentes no bairro tenham sido atingidas; ou
IV – nome do distrito, cidade e UF, caso todas as residências existentes naquela localidade tenham sido atingidas.

Esclarecimento COAD: O Decreto 5.113/2004 (Informativo 25/2004) regulamentou a hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS decorrente de desastre natural, de que trata a Lei 10.878, de 8-6-2004 (Informativo 23/2004).
2.1.1 O modelo de Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais a ser prestada pelo Município pode ser capturado no sítio da Caixa Econômica Federal na internet, no endereço www.caixa.gov.br/DOWNLOADS/ FGTS/PAGAMENTOCALAMIDADE.

2.2 Para garantir o recebimento das solicitações de saque nas datas constantes do item 3 desta Circular, a entrega da referida Declaração deve ser feita:
I – até o dia 9 de julho de 2010, pelos Municípios que tiverem declarado “Estado de Calamidade Pública”;
II – até o dia 16 de julho de 2010, pelos Municípios que tiverem declarado “Estado de Emergência”.
2.2.1 Caso o município entregue a Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais em data posterior, o atendimento aos titulares de contas vinculadas será iniciado 5 dias úteis após a data da efetiva entrega, mantendo-se a data final para recepção da solicitação de saque constante do item 3 desta Circular.
3. DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUE
3.1 A solicitação de saque deve ser feita:
I – de 19 de julho de 2010 a 25 de setembro de 2010, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado “Estado de Calamidade Pública”;
II – de 26 de julho de 2010 a 25 de setembro de 2010, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado “Estado de Emergência”.
3.1.1 A Caixa Econômica Federal poderá estabelecer, em algumas regiões dos Estados de Pernambuco e Alagoas, cronograma para recebimento das solicitações de saque, sob critério a ser definido e divulgado regionalmente, de forma a garantir o adequado atendimento dos beneficiários.
4. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO SAQUE
A formalização da solicitação de saque deve ser feita pelo titular da conta vinculada em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou nos locais por ela definidos, mediante formulário próprio obtido no local de atendimento, com a apresentação dos seguintes documentos:
– Cartão do Cidadão ou de inscrição PIS/Pasep;
– Documento de Identificação Pessoal – original, como Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação com foto, Passaporte, etc;
– Comprovante de residência – original e cópia; – Carteira de Trabalho – original.
4.2 Nos municípios em que toda a sua área tenha sido afetada pelo desastre, a eventual ausência de comprovante tradicional de residência, como conta de luz, água, telefone, etc., pode ser suprida por declaração específica, assinada pelo trabalhador, em formulário próprio obtido no local de atendimento.
5 CONSIDERAÇÕES GERAIS
5.1 Esta Circular revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data da sua publicação. (W. Moreira Franco)