CAIXA disciplina regras para saque do FGTS

FGTS

CIRCULAR 404 CAIXA, DE 29-3-2007
(DO-U DE 30-3-2007)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Códigos para Saque

CAIXA disciplina regras para saque do FGTS

O referido Ato estabeleceu procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores, relacionando os códigos e motivos para saque.
Dentre as disposições podemos destacar que o valor do saque do FGTS por motivo de aposentadoria para o trabalhador ou diretor não empregado será:
– O saldo disponível nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da concessão da aposentadoria; e/ou
– O saldo havido na conta vinculada de contrato de trabalho não rescindido por ocasião da concessão de aposentadoria, cujo saque ocorrerá sempre que o trabalhador formalizar solicitação nesse sentido, ainda que permaneça na atividade laboral; ou
– O saldo havido na conta vinculada do contrato de trabalho firmado após a concessão de aposentadoria, hipótese em que o saque ocorrerá em razão da aposentadoria, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que a pedido ou por justa causa.
A Circular 404 CAIXA/2007 revogou a Circular 400 CAIXA, de 7-2-2007 (Fascículo 06/2007).

NOTA COAD: A íntegra da Circular 404 CAIXA, de 29-3-2007, encontra-se disponível no Portal COAD – Download – FGTS.
Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os novos códigos de saque do FGTS no Fascículo 4.2.3 do Módulo 4 do Manual das Obrigações Fiscais, até que o Fascículo seja substituído.