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Trabalho e Previdência

Circular BACEN 3326/2006

19/09/2006 07:48:37

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Prestação de Serviços – Transferência
Eletrônica Disponível – TED

A Circular 3.326 BACEN, de 12-9-2006, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 14-9-2006, e retificada no DO-U de 15-9-2006, estabeleceu que na transferência de recursos da conta de registro e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares, de que trata o inciso II do artigo 2º da Resolução 3.402 BACEN, de 6-9-2006 (Informativo 36/2006), deve ser utilizada exclusivamente a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
O banco remetente deverá encaminhar a TED para liquidação interbancária até as 12 horas do dia do crédito dos recursos à conta de registro e controle de fluxo.
O envio da TED para liquidação interbancária deverá ocorrer concomitantemente ao crédito em conta de depósitos dos demais empregados da empresa pagadora.
O banco recebedor da TED deverá providenciar a liberação dos recursos à conta de depósitos do favorecido no momento que receber a confirmação da liquidação interbancária.

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