Legislação Comercial
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SEGURO
Comercialização
A Circular 256 SUSEP, de 16-6-2004, publicada na página 34 do DO-U, Seção
1, de 17-6-2004, estabelece os critérios mínimos que deverão
ser observados na estruturação das Condições Contratuais
e das Notas Técnicas Atuariais, referentes aos planos de seguros de danos
comercializados pelas sociedades seguradoras.
O referido ato revoga a Circular 90 SUSEP, de 27-5-99
(Informativo 23/99).
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