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Legislação Comercial

Circular BACEN 3244/2004

04/06/2005 20:09:43

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSÓRCIO
Normas

A Circular 3.244 BACEN, de 30-6-2004, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 1-7-2004, admite a utilização de meio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre a administradora de consórcio e os consorciados.
Eventual alteração da forma de envio de correspondência deve ser claramente comunicada aos consorciados por meio de correspondência física.
A administradora deve manter os documentos relativos à escrituração da administradora, dos grupos e do consolidado dos grupos, bem como os correspondentes demonstrativos contábeis.
Os documentos de interesse do consorciado devem ser mantidos em local que facilite seu acesso.
O referido Ato altera o artigo 22 da Circular 2.381 BACEN, de 18-11-93 (Informativo 46/93).

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