INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO –
SOCIEDADES SEGURADORAS
Publicações

A Circular 264 SUSEP, de 29-7-2004, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 2-8-2004, dispõe sobre a publicação, nos jornais de grande circulação e na Imprensa Oficial, de atos administrativos e societários, por parte das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, por força de decisão judicial nesse sentido.
A seguir, transcrevemos a íntegra da referida Circular:
“Art. 1º – Tornar público que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por força de decisão judicial, está sendo compelida a exigir que as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar publiquem seus atos administrativos e societários nos jornais de grande circulação e na Imprensa Oficial.
Art. 2º – Informar que foi interposto pela Procuradoria Federal (SUSEP) recurso em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, visando a suspensão dos efeitos da decisão de antecipação de tutela em causa, tendo esta Circular validade jurídica enquanto perdurarem os efeitos da retromencionada decisão judicial. Art. 3º – Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação”.