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Legislação Comercial

Circular SUSEP 269/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Automóveis

A Circular 269 SUSEP, de 30-9-2004, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 4-10-2004, e retificada no Diário Oficial de 6-10-2004, estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.
O referido Ato revoga a Circular 241 SUSEP, de 9-1-2004 (Informativo 02/2004).

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