Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CHEQUE
Identificação do Titular da Conta de Depósito
A Circular 3.269 BACEN, de 21-12-2004, publicada na página 52 do DO-U,
Seção 1, de 23-12-2004, estabelece que as instituições financeiras
devem continuar observando as disposições anteriormente em vigor sobre
a impressão, nos formulários de cheque fornecidos a seus correntistas,
da informação relativa à data de abertura da conta de depósitos,
enquanto não se adequarem à obrigatoriedade de indicação
da expressão Cliente do Sistema Financeiro Nacional desde,
nos termos previstos na Resolução 3.252 BACEN, de 16-12-2004 (Informativo
51/2004).
O referido
Ato revoga o inciso II do artigo 1º da Circular 2.989 BACEN, de 28-6-2000
(Informativo 26/2000).
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