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Legislação Comercial

Circular BACEN 3269/2004

04/06/2005 20:09:44

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CHEQUE
Identificação do Titular da Conta de Depósito

A Circular 3.269 BACEN, de 21-12-2004, publicada na página 52 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2004, estabelece que as instituições financeiras devem continuar observando as disposições anteriormente em vigor sobre a impressão, nos formulários de cheque fornecidos a seus correntistas, da informação relativa à data de abertura da conta de depósitos, enquanto não se adequarem à obrigatoriedade de indicação da expressão “Cliente do Sistema Financeiro Nacional desde”, nos termos previstos na Resolução 3.252 BACEN, de 16-12-2004 (Informativo 51/2004).
O referido Ato revoga o inciso II do artigo 1º da Circular 2.989 BACEN, de 28-6-2000 (Informativo 26/2000).

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