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Legislação Comercial

Circular BACEN 3226/2004

04/06/2005 20:09:50

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Prestação de Serviços

A Circular 3.226 BACEN, de 18-2-2004, publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 19-2-2004, dispõe, dentre outras, normas sobre a prestação de serviços por parte de bancos múltiplos, bancos comerciais e Caixa Econômica Federal a cooperativas de crédito, referentes à compensação de cheques e acesso a sistemas de liquidação de pagamentos e transferências interbancárias.
Segundo o referido Ato, as cooperativas de crédito devem manter, na instituição financeira contratada, conta de depósitos com a finalidade específica de processamento de cheques e transferências cursados ao amparo do acordo firmado.
Os cheques fornecidos por cooperativas de crédito a titulares de contas de depósitos à vista devem indicar claramente a responsabilidade da cooperativa sacada e seguir, para tanto, as especificações do Modelo-Padrão de Cheque, instituído pela Resolução 885 BACEN, de 22-12-83 (DO-U de 23-12-83), constante do Catálogo de Documentos (CADOC) como modelo 38058-0, com as adaptações que determina.

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