ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 116 CORAT, DE 18-11-2002
(DO-U DE 20-11-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL – Juros

Divulga os juros de mora a serem utilizados no pagamento dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2002, pelos contribuintes que comprovem a desistência de ações judiciais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, no artigo 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e no artigo 6º, inciso II, da Portaria Conjunta do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nº 1.225, de 31 de outubro de 2002, DECLARA:
Artigo único – Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, enquadrados nas condições descritas no artigo 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, cujo pagamento se verifique até o último dia útil de novembro de 2002, atendidas as demais condições legais, serão acrescidos de juros de mora na forma deste Ato.
Parágrafo único – Os juros de mora de que trata o caput serão calculados nos percentuais constantes da tabela abaixo, conforme o mês em que venceu o prazo legal para pagamento do tributo ou contribuição a que se referir.

Mês do vencimento	1999	2000	2001	2002
Janeiro	41,4389	28,2915	17,7705	8,2082
Fevereiro	40,3689	27,2915	16,9997	7,3749
Março	39,2989	26,2915	16,2289	6,5416
Abril	38,1756	25,3748	15,4581	5,7499
Maio	37,0523	24,4581	14,6873	4,9582
Junho	35,929	23,5414	13,9165
Julho	34,7582	22,6872	13,1248
Agosto	33,5874	21,833	12,3331
Setembro	32,4166	20,9788	11,5414
Outubro	31,3749	20,1663	10,7081
Novembro	30,3332	19,3538	9,8748
Dezembro	29,2915	18,5413	9,0415

(Michiaki Hashimura)

NOTA: A Medida Provisória 66, de 29-8-2002, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 36 deste Colecionador.