Fazenda altera regras relativas à guia de recolhimento

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 32 CRE, DE 18-4-2012
(DO-PR DE 24-4-2012)

GR-PR – GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Utilização

Fazenda altera regras relativas à guia de recolhimento
Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 73 CRE, de 13-9-2010 (Fascículo 39/2010 e Portal COAD), acrescenta informações e código de receita a serem utilizados na GR-PR, no caso de recolhimento sobre o estoque.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Acrescenta-se à NPF nº 073/2010 o item 5.24.5 com a seguinte redação:
“número do decreto, valor do estoque e número da parcela (se for o caso), quando se tratar de ICMS – Recolhimento sobre o estoque”.
2. Acrescenta-se ao Anexo I, da NPF nº 073/2010, o Código de Receita 171-6 com a seguinte redação:
“1. RECEITAS POR GRUPO: 1.1- GRUPO 1 – ICMS – CÓD. REC. – 171-6 – DESCRIÇÃO – RECOLHIMENTO SOBRE O ESTOQUE”.
3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação. (Leonildo Prati – Assessor Geral – CRE/GAB)