INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RAÇÃO ANIMAL – Estabelecimentos
Fabricantes e Importadores

A Instrução Normativa 8 SARC, de 11-10-2002, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 21-11-2002, aprova o Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidade e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos.
De acordo com o referido ato, todos os estabelecimentos fabricantes e importadores desses alimentos devem estar devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
As empresas têm o prazo de 180 dias, contados a partir de 21-11-2002, para solicitar ao Setor competente do MAPA, a adequação dos registros de produtos que não atendam as especificações contidas no Regulamento Técnico ora aprovado.
O referido ato revoga a Instrução Normativa 7 SDR, de 5-4-99 (Informativo 14/99).