PORTARIA 27 SEREM, DE 7-10-2016
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 2 A 8-10-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação - Município de João Pessoa
João Pessoa prorroga prazo de pagamento de tributos
Esta Portaria prorroga, para o dia 14-10-2016, o prazo de todos os títulos vencidos no período de 6-9 a 6-10-2016, e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados, especificados no campo “valor cobrado”.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº. 48, de 26 de dezembro de 2013; e
CONSIDERANDO a ocorrência da greve bancária no período de 6 de setembro a 6 de outubro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de outubro de 2016, o prazo de todos os títulos vencidos no período acima citado, e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados, especificados no campo “valor cobrado”.
Parágrafo único. Inclui-se na permissão prevista no caput deste artigo, os valores para os quais não se tenha gerado título em virtude de dificuldade operacional, desde que a circunstância esteja comprovada por meio de processo protocolado durante o período da greve bancária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal
