DECRETO 45.784, DE 4-10-2016 (*)
(Republicação no DO-RJ de 17-10-2016)
Republicado Ato que alterou o benefício para cosméticos, artigos de perfumaria e produtos de beleza
Esta alteração do Decreto 35.418, de 11-5-2004, que estendeu o benefício de redução da base de cálculo do ICMS para a operação de saída interna com perfume, água de colônia, cosmético e produto de toucador, destinado a contribuinte do ICMS, foi republicado por conter incorreções em sua publicação no D-RJ de 5-10-2016, divulgada no Fascículo 40/2016.
Com esta republicação, o imposto incidente na operação resultará na aplicação de 14% sobre o valor da operação, ficando estabelecido que o percentual destinado ao FECP será de 2%, e não mais 13% e 1%, respectivamente, como constou.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/31/2015,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao Fundo da Lei Estadual nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DORNELLES
