Estado altera modelo de requerimento para emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica do MEI

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 98 CRE, DE 17-11-2010
(DO-PR DE 23-11-2010)
– Data da publicação informada pela Sefa –

NFAE – NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA
Emissão

Estado altera modelo de requerimento para emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica do MEI
Este ato modifica a Norma de Procedimento Fiscal 29 CRE, de 8-4-2010 (Fascículo 16/2010), que regulamentou os procedimentos para o MEI optante pelo Simei emitir a NFAe nas operações com pessoa jurídica.

O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando-se o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Fica substituído o Anexo Único, conforme disposto no item 3, da NPF nº 029/2010.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação. (Coordenação da Receita do Estado, Gilberto Della Coletta – Assessor Geral)